Geral
STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH
Recurso foi apresentado pela União em defesa do CTB.
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Recurso foi apresentado pela União em defesa do CTB.
Política
Senado aprovou o Projeto de Lei.
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Atualmente, no Brasil, a apresentação de fotos é obrigatória apenas para multas por excesso de velocidade e avanço de sinal vermelho.